Princípio da Igualdade Injusta

Dizem os estudiosos do Direito Brasileiro que nossa Constituição esta assentada sobre o Princípio da Igualdade. Assim, todos são iguais e devem obter tratamento igual na consecução de seus direitos. Mas, os doutrinadores deixam claro que a igualdade constitucional não declara, como podem acreditar as mentes menos atentas, que todos são iguais perante a lei e por isso, demandam tratamento igual. A igualdade constitucional refere-se em tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais.

Neste contexto, não podemos questionar as medidas de proteção do Estado aos grupos da sociedade que são considerados prejudicados por ações perversas dos demais. Assim, não há inconstitucionalidade nas cotas raciais ou para egressos de escolas públicas, na transformação de injúria destinada aos homossexuais ou aos negros em crimes hediondos. Apenas, o Estado está se valendo do princípio da igualdade para promover a justiça.

Ocorre, porém, que o tratamento igual/desigual em uma sociedade reconhecidamente heterogênea como a brasileira, pode tornar-se uma ferramenta de injustiça em longo prazo. Atualmente, as universidades já começam a adotar as políticas de cotas para negros, índios, portadores de necessidades especiais e egressos de escolas públicas. Em breve, situações bizarras como a reserva de menos de 50% das vagas serão destinadas a todos os demais que não se enquadrem em nenhuma das condições anteriores.

Como um grupo que se consideram minoria pode assumir a maioria de um direito? Argumenta-se que os demais terão condições de custear faculdades privadas e não terão problema algum para obter um ensino de qualidade. Esse argumento, entretanto, pode ser questionável por dois motivos simples: o que impedirá o Estado amanhã de expandir as “políticas de inclusão” para os entes privados? Não seria a primeira vez que o Estado imputaria responsabilidades próprias a outros; as universidades públicas são financiadas com os recursos de toda a sociedade, portanto, brancos, ricos, saudáveis têm todo o direito de ingressar nessas instituições.

Atualmente, temos que pensar mil vezes antes de uma piada ou um comentário para que o mesmo não se configure como um ato racista. Até mesmo um cantor negro que faz um vídeo com macacos pode ser processado por racismo. Eu, nesse texto, posso ser punido por escrever alguma crítica ao tratamento igual/desigual/justo/injusto do direito brasileiro. E o que ocorre quando um branco é injuriado? A pena é menor, e se houver alguma sanção. Um crime é um crime, mas será este inaceitável contra negros, homossexuais e nordestinos.

Ninguém pode questionar as posições de desvantagens de certos grupos em nossa sociedade. Jamais poderemos lamentar que hajam políticas de inclusão dos mesmos. Mas devemos questionar, sim, essa distinção grotesca nas sanções judiciais e pedir razoabilidade no reconhecimento dos direitos.

Para isso é necessário compreender duas coisas. Nenhum possível dano causado será resolvido de imediato e não podemos trazer justiça a um grupo causando injustiça a outro. Podemos aceitar a desigualdade dos desiguais, mas não a injustiça dos justos.

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