Liberdade com leis

Já foi mencionado neste espaço o posicionamento quanto a não aplicabilidade sem restrições do conceito de liberdade. Para efeitos de reforço, é importante que os defensores da liberdade não se iludam em acreditar que liberdade é o poder de realizar qualquer ação sem o menor estímulo coercitivo que os levem em sentido oposto.

Essa incompatibilidade deriva-se do fato do ser humano viver em sociedade. A sociedade por essência impede que o conceito amplo de liberdade seja exercido pelos seus membros. As citações abaixo, parte de um execício de sala de aula e encontradas na internet, indicam o conceito onde devemos partir.

“…a liberdade não pode consistir em fazer o que se quer, mas em poder fazer o que se deve querer. Se um cidadão fosse livre para fazer o que as leis proíbem, já não teria liberdade, porque os outros teriam também esse poder.” Montesquieu 

“…a liberdade consiste em fazer tudo o que não prejudique a outrem – assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites, senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo destes mesmos direitos. Tais limites não podem ser determinados senão pela lei.” Constituição Francesa, 1791 

“…a liberdade de cada um termina onde começa a liberdade do seu semelhante” (…) “…o que o homem perde pelo contrato social é a sua liberdade natural, e o que adquire é a liberdade civil. Distingue-se a primeira que não reconhece limites outros além da força dos indivíduos, da segunda, que está protegida e limitada pela vontade geral.” Rousseau 

“…a liberdade não consiste apenas no direito, mas no poder de ser livre”. Luiz Blanc 

“…a liberdade consiste em se poder fazer ou deixar de fazer tudo o que, praticado ou deixado de ser praticado não desagregue a sociedade nem lhe impeça os movimentos.” Stuart Mill 

“Se uma sociedade livre não puder ajudar os muitos que são pobres, acabará não podendo salvar os poucos que são ricos”. John Kennedy

Fica evidenciado em cada uma dessas passagens que não é possível obter uma ação livre, se o outro indíviduo for prejudicado nessa ação. Deve existir, portanto, algo que limite essas ações, para que a sociedade como um todo, não imploda por causa do comportamento de seus membros.

Em um universo ideal, essa limitação deveria vir do próprio indivíduo pertencente a essa sociedade. O agente livre deveria conhecer o poder de suas ações e poder prever suas consequências, não somente para ele mesmo, mas para os seus semelhantes. Saberia, assim, que se o outro agir de forma livre e impensada, o resultado poderá ser indesejado para ele.

Essa limitação é conhecida por diversos termos: moral, ética, consciência e etc. O que importa é que nesses casos, a limitação do fazer e do não fazer é também livre. O indivíduo decide o que é importante e desejável para ele e para os demais. Agirá de forma a conquistar algo positivo para ele e, de certa maneira, para os outros - afinal, não prejudicar é beneficiar.

Aparentemente e por alguma razão, as sociedades mais modernas não confiam na capacidade de decisão de seus membros. Expressando de melhor forma, o senso de moral dos indivíduos é algo não formal e não escrito, estando na competência de cada um, decidir o que fazer e o que não fazer. Por isso, as leis integram-se de maneira complementar aos efeitos limitantes da liberdade.

As leis são ferramentas formais e escritas, coercitivas e não opcionais. As sociedades modernas necessitam de leis para se organizarem e sobreviverem. Elas existem para garantir direitos, o direito máximo de ser livre. Mas para que o seu direito seja assegurado, o outro deverá ser submetido à deveres. Em outras palavras, para existir direitos, deve existir deveres.

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